Termos de uso

TERMOS DE USO DO SITE MERCADO TOPOGRÁFICO 

1. Disposições gerais 

Obrigado por se conectar com o Mercado Topográfico! Uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todos que usam a nossa plataforma e, dessa forma, preparamos este documento, para que possamos esclarecer como funciona nossos serviços. Em caso de dúvidas acesse também nossa Política de Privacidade ou entre em contato conosco através do e-mail: admin@mercadotopografico.com.br 

• 1.1 A Política de Privacidade estabelece informações sobre as condições em que o Mercado Topográfico realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento da sua Plataforma e dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados. 
• 1.2 A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção. A ciência expressa desta Política é requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do Mercado Topográfico. 
• 1.3 Os Serviços do Mercado Topográfico são fornecidos pela (Mercado Topográfico Tecnologia LTDA e CNPJ 45.672.335/0001-94), titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos, digitais ou não, relacionados à Plataforma do Mercado Topográfico. 
• 1.4 Por meio deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a plataforma do Mercado Topográfico (“Plataforma”) e a utilização dos serviços disponibilizados. Portanto, recomendamos que leia atentamente estes Termos de Uso. 
• 1.5 O Mercado Topográfico não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Mercado Topográfico presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes, prestadores de serviços e vendedores, anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, Usuários compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si; 
   
  • 1.5.1 Para os serviços anunciados no site, além da negociação do serviço, o pagamento será realizado diretamente do contratante para o prestador do serviço, sem qualquer intermediação da plataforma; 
  • 1.5.2 No caso dos produtos anunciados no site, para fins de garantia da entrega do produto, eventuais estornos e devoluções, sua compra e pagamento serão realizados através da plataforma. 
     
• 1.6 Os Usuários anunciantes (vendedores e prestadores de serviços) somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características pertinentes (como formação profissional, capacidade técnica, inscrição em conselho de classe, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento); 
• 1.7 Para utilizar os serviços do Mercado Topográfico o Usuário deve ter ciência sobre a Política de Privacidade e Segurança, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Mercado Topográfico. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Mercado Topográfico não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Mercado Topográfico, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha; 
• 1.8 Os serviços da plataforma destinados aos Usuários estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena; 
• 1.9 O Mercado Topográfico, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos de uso do Mercado Topográfico, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
• 1.10 Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros; 
• 1.11 O Mercado Topográfico disponibiliza um sistema para que o Usuário comprador ou contratante opine sobre os produtos ou serviços adquiridos. Tal opinião será indexada aos perfis dos Usuários vendedores ou prestadores de serviços; 
• 1.12 O Usuário comprador ou contratante, antes de decidir pela compra ou contratação de serviços, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor ou prestador de serviços, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços. 
• 1.13 O Usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site www.mercadotopografico.com.br, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento., basta clicar na opção “Eu me arrependi desta compra”, que ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do Usuário (função disponível somente para a compra de produtos). 
• 1.14 O Mercado topográfico é uma plataforma destinada para anúncios de produtos e serviços dos ramos de topografia e geotecnologia, sendo vedado aos Usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, e que não sejam específicos para a topografia e/ou geotecnologia. 

2. Alteração e Aceite do Termo de Uso 

• 2.1 Os usuários aceitam estes Termos de Uso a partir do momento em que, tendo lido e compreendido previamente, se registram no cadastro do Site www.mercadotopografico.com.br. 
• 2.2 O Mercado Topográfico poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na PLATAFORMA. 
• 2.3 No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail (admin@mercadotopografico.com.br), caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre a Mercado Topográfico e o Usuário. 
• 2.4 Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. 

3. Registro da Conta 

• 3.1 Quem quiser usar nossos serviços, deverá preencher o formulário de registro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. O Usuário da plataforma será o único responsável pela certeza dos dados de registro. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade do Usuário, principalmente quando se tratar de vendedor de produto ou prestador de serviço ofertado na plataforma. 
• 3.2 O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verídicas e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário. 
• 3.3 O Mercado Topográfico não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado à Usuário é de responsabilidade exclusiva deles. 
• 3.4 Sem prejuízo das cláusulas acima, o Mercado Topográfico se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. 
• 3.5 No caso do usuário anunciante de serviço, identificando-se que não possui habilitação técnica para prestação do serviço anunciado, registro no conselho de classe competente a Mercado Topográfico se reserva no direito de não anunciar os referidos serviços. 
• 3.6 O Usuário acessa sua conta no site através de uma senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações e se compromete a notificar o Mercado Topográfico imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

4. Descrição dos Serviços 

• 4.1 Anúncios de Serviços
   
  • 4.1.2 O Mercado Topográfico é uma Plataforma anunciante de produtos e de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros. 
  • 4.1.3 O Mercado Topográfico dispõe para o Prestador de Serviços um painel para que este consiga detalhar todas as suas qualificações, experiências e informações sobre sua qualificação. 
  • 4.1.4 O Prestador de serviço somente conseguirá ser elegível para anunciar dentro do Mercado Topográfico após a contratação de um dos planos disponíveis para anúncios de Serviços. O Prestador de serviço só conseguirá se eleger nas categorias das quais tenha especialização com a contratação do plano pertinente a quantidade de suas especializações.
  • 4.1.5 Na seção de Serviços, o Usuário poderá informar a sua qualificação e serviço do qual se qualifica. Ofertando assim, de acordo com os Termos aqui descritos, serviços reais para que contratantes possam analisar e serem capazes de poder entrar em contato para a contratação dos serviços anunciados.
  • 4.1.6 Cabe ao Usuário Contratante a responsabilidade de analisar todo o perfil do Prestador de Serviços, já que o Mercado Topográfico dispõe de avaliações de contratantes, informações sobre cadastro de classe entre outras ferramentas para que se tenha o maior número de dados disponíveis para uma melhor decisão.
  • 4.1.7 Não assistirá aos Usuários Anunciantes qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
  • 4.1.8 O Mercado Topográfico excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção. 
  • 4.1.9 Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Mercado Topográfico que analise e caso encontrado alguma irracionalidade exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
     
• 4.2 Anúncio de Produtos
  
   
  • 4.2.1 O Mercado Topográfico é uma Plataforma anunciante de produtos e de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de anúncios de produtos ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros. 
  • 4.2.2 O vendedor pode anunciar até 500 produtos de forma gratuita, ficando responsável e ciente somente sobre a tarifa de intermediação que ocorre quando há venda. 
  • 4.2.3 O Mercado Topográfico permite o anúncio de até 500 produtos por vendedor de forma gratuita, mas desconta no ato de toda venda uma tarifa de 12,8% sobre o valor final da venda. 
  • 4.2.4 O Mercado Topográfico dispõe para o Vendedor um painel para que este consiga detalhar todas as características, imagens, endereço de saída e informações relevantes do produto que irá anunciar. 
  • 4.2.5 O Vendedor somente conseguirá ser elegível para anunciar dentro do Mercado Topográfico após cadastro completo e inserção de dados reais de produtos. 
  • 4.2.6 Na seção de Produtos, o Usuário poderá informar detalhadamente cada informação do produto. Ofertando assim, de acordo com os Termos aqui descritos, produtos reais para que compradores possam analisar e serem capazes de poder comparar e adquirir de forma prática e rápida. 
  • 4.2.7 Fica toda a responsabilidade ao comprador analisar todo o perfil do vendedor do produto anunciado, já que o Mercado Topográfico dispõe de avaliações dos vendedores, informações sobre sua localidade e pontuação dentro da plataforma, entre outras ferramentas para que se tenha o maior número de dados disponíveis para uma melhor decisão. 
  • 4.2.8 O Mercado Topográfico em acordo com a legislação vigente, garante o direito de arrependimento do comprador dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos. Já o Vendedor, de acordo com o proposto dentro do termo de uso, entende que só irá ter o valor do produto liberado, após a conformidade por parte do comprador. 
  • 4.2.9 O Mercado Topográfico garante o máximo de informações e ferramentas para que todas as vendas e comunicação sejam feitas corretamente dentro da plataforma. Caso algum comprador ou vendedor seja lesado por alguma ação fora do Mercado Topográfico, este perderá toda proteção as quais as ferramentas disponibilizadas garantem e o Mercado Topográfico se isenta de toda responsabilidade. 
  • 4.2.10 Somente é permitido o anúncio de produtos reais e em acordo com a legislação vigente. O Mercado Topográfico se encontra no direito de bloquear, suspender ou até excluir qualquer anúncio que não cumpra com as informações deste Termo de Uso.

5. Sanções 

• 5.1 Caso o Mercado Topográfico decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, que o Usuário tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o Mercado Topográfico optará pelo cancelamento do cadastro assim como a proibição para se tornar Usuário para submeter qualquer conteúdo ao site. 
• 5.2 Caso o Usuário viole uma lei ou os presentes Termos de Uso, poderemos avisar, suspender, restringir ou desativar temporariamente ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras sanções que se estabeleçam nas regras de uso particulares dos serviços do Mercado Topográfico. 
• 5.3 Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente. 
• 5.4 Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra o Mercado Topográfico ou Contratantes, o Mercado Topográfico não devolverá os valores do plano contratado. 
• 5.5 O Mercado Topográfico se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais. 
• 5.6 Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por Mercado Topográfico.

6. Tarifas 

• 6.1 O Mercado Topográfico não comercializa qualquer serviço técnico em topografia e/ou geotecnologia, prestando-se somente à atividade de anunciante, serviço pelo qual poderá cobrar tarifas, ficando o Usuário vendedor ou prestador de serviços comprometido em pagá-las a tempo. 
• 6.2 Poderemos modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso estabelecido na cláusula 2 destes Termos de Uso. Da mesma forma, poderemos modificar as tarifas temporariamente por promoções em favor dos Usuários. 
• 6.3 O Mercado Topográfico poderá reter em sua plataforma e/ou debitar em conta bancária que tenha sido registrada na Plataforma pelo usuário vendedor ou prestador de serviço, valores para saldar as tarifas não pagas ou valores eventualmente devidos aos usuários consumidores. 
• 6.4 Para conhecer o detalhe das tarifas de cada serviço, os Usuários deverão consultar a Tabela de Tarifas logo abaixo:

• 6.5 Todos os planos de anúncios têm a duração para um período de 30 dias, sendo necessário a renovação para manter os anúncios válidos e disponíveis dentro da plataforma. 
• 6.6 O pagamento dos planos podem ser via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX (em parcela única), sendo que:
   
  • 6.6.1 - Cartão de Crédito - Para os pagamentos via cartão de crédito, o cliente deverá se utilizar, preferencialmente, de cartão de crédito de sua titularidade, se responsabilizando pelo seu uso correto. Caso o cliente utilize cartão de crédito de terceiros, ele se responsabilizará em obter a autorização expressa do respectivo titular do cartão de crédito para a realização da compra. O Mercado Topográfico pode solicitar todas e quaisquer informações necessárias para confirmar a autorização do titular do cartão. O cliente que se utilizar do cartão de crédito de terceiros sem a devida autorização do proprietário, se responsabilizará por todo e qualquer prejuízo causado ao Mercado Topográfico e/ou a terceiros, sem prejuízo das sanções administrativas e legais aplicáveis. Atenção ao limite do seu cartão que é estabelecido pela própria administradora. O Mercado Topográfico reserva-se no direito de, antes de confirmar o pedido, solicitar prévia validação e autorização das administradoras de cartão de crédito, não se responsabilizando por eventuais fraudes ocorridas. (Essa forma de pagamento tem sua confirmação pela administradora do Cartão em até 48 horas). 
  • 6.6.2 - Boleto Bancário - É de suma responsabilidade do cliente ter atenção para pagamentos com o boleto bancário, pois este deverá IMPRIMIR O BOLETO e conferir os dados preenchidos, bem como se certificar que a linha de pagamento não foi alterada por vírus decorrentes do seu computador, tablet ou smartphone. Em caso de dúvida, o cliente deverá entrar em contato com o Mercado Topográfico. O Mercado Topográfico reserva-se no direito de, antes de confirmar o pedido, solicitar prévia validação, confirmação e o comprovante de pagamento do boleto bancário, não se responsabilizando por eventuais fraudes ocorridas. (Essa forma de pagamento tem sua confirmação pelo Banco em até 3 dias úteis). 
  • 6.6.3 - PIX - O pagamento via PIX deve ser efetuado dentro do prazo de 30 minutos após concluída a compra do plano escolhido. Após o prazo de 20 minutos, o link gerado expira e o pedido é automaticamente cancelado. Todo pagamento via PIX dentro do Mercado Topográfico ocorre por meio do PIX QR Code. O PIX é uma modalidade nova com limites determinados, onde fica a critério de cada instituição financeira estabelecer um limite máximo para a realização de pagamentos. É de responsabilidade do cliente se informar a respeito dessa condição, junto ao seu banco. O Mercado Topográfico reserva-se no direito de, antes de confirmar o pedido, solicitar prévia validação, confirmação e o comprovante de pagamento do Pix, não se responsabilizando por eventuais fraudes ocorridas. (A compensação pode ser imediata, mas pedimos até 30 minutos para confirmação da plataforma responsável pelo processamento). 
     
• 6.7 O plano entrará em vigor a contar da data da confirmação do pagamento, e irá durar até a mesma data do mês seguinte, sendo possível renovar com a compra recorrente se autorizada pelo usuário ou a contar da próxima compra manual do plano pelo próprio usuário. 
   

7. Anúncio 

7.1 Obrigações do Usuário Anunciante (Vendedor de Produto ou Prestador de Serviços) 

• 7.1.1 Para anunciar um produto ou serviço na plataforma é necessário que o Anunciante cumpra todos os requisitos e permissões exigidos por lei. 
• 7.1.2 O anúncio deverá respeitar nossa Política de Anúncios e de Artigos Proibidos. 
• 7.1.3 Em relação a cada Usuário comprador ou contratante, o anunciante é obrigado a: 
  • a. Respeitar as condições de venda publicadas no Site. 
  • b. Emitir a fatura ou ticket correspondente, a menos que o Vendedor seja uma pessoa física que efetue vendas ocasionais ou esteja isenta da obrigação de emissão de faturas. 
  • c. Garantir o direito de cancelar ou revogar a compra dentro do prazo legal. 
  • d. Respeitar as garantias legais aplicáveis, conforme o caso. 
  • e. Aceitar trocas ou devoluções de produtos se de acordo com a Política de Devoluções 
  • f. Pagar os custos de revogação, troca ou devolução dos produtos.
     
• 7.1.4 Em caso de troca ou devolução de produto, o Mercado Topográfico poderá disponibilizar etiquetas de envio ao Usuário comprador e debitará seu custo da conta do Vendedor. 
• 7.1.5 O Usuário vendedor de produtos concorda em usar apenas os meios de pagamento que o Mercado Topográfico disponibiliza para garantir a segurança das operações e o funcionamento dos programas de proteção. 
• 7.1.6 O Usuário prestador de serviço, que receberá o pagamento pelos serviços prestados diretamente do usuário contratante, compromete-se em realizar os devidos tramites de emissão de nota fiscal e garantia pelos serviços contratados conforme os dispositivos legais aplicáveis, instruções e atos normativos do conselho de classe.

8. Autorizações concedidas pelos Usuários Anunciantes

• 8.1 O usuário anunciante concede ao Mercado Topográfico e a suas sociedades relacionadas uma licença gratuita, sem limite de tempo, internacional e não exclusiva sobre todos os conteúdos incluídos em seus anúncios, tais como nomes comerciais, marcas, imagens, textos e todo outro elemento ou sinal distintivo que identifique o anunciante ou os produtos ou serviços publicados na plataforma (doravante designados os “Materiais”). 
• 8.2 Em particular, o Mercado Topográfico poderá utilizar, publicar, reproduzir, disponibilizar, traduzir e modificar os Materiais para: a. Usá-los em todos os sites do Mercado Topográfico e qualquer meio de comunicação, a fim de classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing. b. Criar publicações do Catálogo. c. Autorizar seu uso a terceiros. 
• 8.3 Esta autorização não implica a cessão dos direitos de propriedade intelectual que possam existir sobre os Materiais. 
• 8. 4 O usuário anunciante declara que tem e é responsável por obter todos os direitos necessários para autorizar o Mercado Topográfico para os usos descritos nos itens anteriores, e que é responsável exclusivo por qualquer infração a direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa ocasionar, e que se compromete a exonerar o Mercado Topográfico de qualquer reclamação que possa receber de terceiros decorrente do uso desse Material. 

9. Reputação do Usuário Anunciante na Plataforma 

• 9.1 Cada Usuário anunciante tem um Sistema de Reputação que é atualizado periodicamente, com base em dados que surgem de sua atividade no Site.
• 9.2 Este sistema terá ainda um espaço onde os Usuários compradores e contratantes poderão opinar sobre o Vendedor e/ou o produto adquirido. Tais comentários serão incluídos sob exclusiva responsabilidade de quem os emitir. O Mercado Topográfico poderá editar e/ou eliminar os comentários que sejam considerados inadequados ou ofensivos. 

10. Informações sobre Compras e Contratação de Serviços 

• 10.1 O Usuário comprador ou contratante poderá encontrar no anúncio (de produtos e serviços) todas as informações que o Usuário vendedor ou prestador de serviços deve fornecer em relação ao produto oferecido. 
• 10.2 O Usuário comprador ou contratante também poderá fazer uso da seção de Perguntas e respostas para resolver qualquer dúvida em relação ao produto ou serviço. O Mercado Topográfico recomenda ao Usuário comprador ou contratante a leitura atenta de etiquetas, advertências, instruções e certificados de garantia antes de utilizar o produto, além das informações de habilitação profissional dos Usuários anunciantes de serviços. 
• 10.3 O Usuário comprador é obrigado a pagar o preço do produto, juntamente com o custo de envio quando aplicável, e receber o produto. Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo Usuário anunciante vendedor. 
• 10.4 O Usuário contratante de serviço deverá realizar o pagamento pelo serviço contratado e prestado na forma avençada diretamente com o Usuário anunciante prestador de serviços. 
• 10.5 Diante de qualquer inconveniente, o Usuário comprador ou contratante poderá iniciar uma reclamação no Site contra o Usuário anunciante vendedor ou prestador de serviços, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a compra. 

11. Proibições e sanções 

• 11.1 As Pessoas Usuárias não poderão: 
  • a. Violar qualquer disposição dos Termos e Condições do Mercado Topográfico ou das normas aplicáveis. 
  • b. Manter qualquer tipo de comunicação por outro meio que não seja o serviço de mensagens que oferece o Mercado Topográfico (incluindo e-mails, redes sociais, WhatsApp, etc.), durante a oferta do bem e até o vencimento do prazo de 7 dias para devolução do produto (aplicável a anúncios de produtos). 
  • c. Utilizar sua reputação, qualificações ou comentários recebidos no site do Mercado Topográfico em qualquer âmbito fora do Mercado Topográfico.
  • d. Cancelar uma porcentagem de vendas maior que a permitida. Deverá ficar abaixo de 2% das vendas. 
  • e. Deixar de entregar produto ou serviço vendido sem justificativa plausível e contemplada nas legislações pertinentes. 
     
• 11.2 Se alguma infração for detectada, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e de Uso, o Mercado Topográfico poderá suspender ou finalizar os anúncios em questão, e suspender ou desativar Usuários. 

12. Responsabilidade 

• 12.1 Os usuários anunciantes serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e/ou legitimidade dos produtos e serviços que oferecem, e manterão indene o Mercado Topográfico por qualquer ação administrativa ou judicial que possa ser gerada por uma oferta ou venda. 

13. Violações da Plataforma e ou Banco de Dados 

• 13.1.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Mercado Topográfico, bem como nas publicações de campanhas, descrições, contas ou seus bancos de dados. 
• 13.2.1. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Última atualização: 16/05/2023